9.7.10
16.5.10
Lei Orgânica de Taquara
V - proibir a instalação, no território municipal, de usinas, centrais de processamento, depósito de lixo nuclear, armas e outros artefatos que façam uso da tecnologia nuclear, exceto para fins médicos;
Lei Orgânica de Novo Hamburgo
Art. 144:
V - proibir a instalação, no território municipal, de usinas, centrais de processamento, depósito de lixo nuclear, armas e outros artefatos que façam uso da tecnologia nuclear, exceto para fins médicos;
V - proibir a instalação, no território municipal, de usinas, centrais de processamento, depósito de lixo nuclear, armas e outros artefatos que façam uso da tecnologia nuclear, exceto para fins médicos;
Lei Orgânica de Dois Irmãos
Art. 124 – Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade pública ou privada, potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e de audiências públicas competindo à comunidade requerer o plebiscito, conforme estabelecido em lei.
Lei Orgânica de Nova Hartz
A obra e operação de obra ou atividade pública ou privada que possa causar
dano significativo a paisagem e ao meio ambiente, dependerá da realização de estudo prévio de impacto ambiental.
dano significativo a paisagem e ao meio ambiente, dependerá da realização de estudo prévio de impacto ambiental.
Lei Orgânica de Nova Santa Rita
A obra e operação de obra ou atividade pública ou privada que possa causar
dano significativo a paisagem e ao meio ambiente, dependerá da realização de estudo prévio de impacto ambiental.
dano significativo a paisagem e ao meio ambiente, dependerá da realização de estudo prévio de impacto ambiental.
Lei Orgânica de Charqueadas
Art. 5 - Não será permitida a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus resíduos no Município de Charqueadas.
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