Lei Orgânica de Canoas

X - supletivamente a ação federal e estadual, estabelecer critérios, normas, padrões de controle e fiscalização dos procedimentos relativos a transporte, armazenamento, manuseio e destino final de produtos tóxicos e radioativos, bem como de equipamentos que gerem radiação ionizante ou utilizarem material radioativo. (NR - Emenda à Lei Orgânica Nº 03, de 27 de novembro de 1996).

Lei Orgânica de Gravataí

Artigo 173 - É vedado, em todo o território municipal, o transporte e o depósito ou outra forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos.

O que é a Lei Orgânica?

A Lei Orgânica do Município (LOM) é uma lei municipal correspondente, de uma forma local, a constituição federal e estadual. A Lei Orgânica oferece ao município instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade passa, o que vai proporcionar nova ordem ao desenvolvimento de todo o município.

Sendo assim, a Lei Orgânica é o instrumento maior de um município, promulgada pela Câmara Municipal, que atende princípios estabelecidos na constituição federal e estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

É a lei maior do municipio

Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.

No âmbito municipal a Lei Orgânica foi aprovada seis meses após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de um ano para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituiçao de 1988